O que mais nos perguntam
Quem é «fabricante» segundo o regulamento?
Não é quem fabrica materialmente a embalagem. Segundo o artigo 3.1.13.a, é quem encomenda a conceção ou o fabrico com o seu próprio nome ou marca. Uma marca de conservas que compra os frascos a terceiros é fabricante dessa embalagem para efeitos do regulamento, mesmo sem uma única máquina.
O que conta como microempresa?
Pela Recomendação 2003/361/CE: menos de 10 pessoas e facturação anual ou balanço que não exceda 2 milhões de euros. Atenção: há que somar as empresas associadas e ligadas. Se um grupo detiver 25 % ou mais do teu capital, podes deixar de ser microempresa mesmo sendo quatro.
Se a embalagem não tem a minha marca, estou livre?
Não necessariamente. A Comissão esclareceu que, quando a embalagem não tem nome nem marca, o critério decisivo é quem faz a encomenda e decide as especificações de design.
Sou distribuidor, aplica-se a mim?
Em princípio as tuas obrigações são as do artigo 19: verificar que existe a declaração e a marcação. Mas o artigo 21 diz que se a comercializas com a tua própria marca ou a modificas de forma que possa afetar a conformidade, passas a ser fabricante de pleno direito.
Quanto me podem multar?
Hoje, em Espanha, não há valores publicados. O artigo 68 deixa o regime sancionatório a cada Estado-Membro, com prazo até 12 de fevereiro de 2027. Desconfia de quem te dê um número concreto hoje. A pressão real é outra: quem te vai pedir a declaração é o teu cliente, porque precisa dela para o seu próprio processo.
Este verificador orienta a partir do que declaras e cita os artigos em que se baseia, para que possas confirmar. Não é assessoria jurídica: a PackConforme prepara documentação, não é sociedade de advogados nem entidade certificadora. Em casos duvidosos, confirma com o teu consultor.